Nota Técnica do MPT reforça inconstitucionalidade da MP 873/19
Para a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, do MPT, essa medida provisória atenta contra liberdade sindical, entre outras violações, destaca o procurador Alberto Emiliano As alterações legislativas trazidas pela Medida Provisória 873 de 2019, com o … Conteúdo